Comissão discute práticas abusivas na oferta de consignados a aposentados

O possível vazamento de dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e práticas abusivas de instituições financeiras na oferta de empréstimos consignados foram debatidos nesta quinta-feira (6), na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

O presidente do colegiado e autor do requerimento para a audiência pública, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), baseou o pedido em notícias divulgadas pela imprensa em abril, segundo as quais o presidente do INSS, Renato Rodrigues Vieira, teria admitido a possibilidade de vazamento e uso inapropriado das informações pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (DataPrev). O senador citou o Boletim Estatístico da Previdência Social, que aponta que o INSS totalizava mais de 35 milhões de empréstimos emitidos até dezembro de 2018.

Rodrigo Cunha pediu explicações sobre essa exploração, principalmente contra os idosos, e quis saber se há vulnerabilidades no sistema do INSS. De acordo com o parlamentar, há suspeita de que os dados pessoais de todos os cadastrados estariam expostos.

Consumidor consciente

O presidente do INSS explicou que o órgão é responsável pela concessão dos benefícios, mas não é o único envolvido nesse processo. Segundo Vieira, os dados das pessoas são responsabilidade da DataPrev, que garante o sigilo das informações. Ele explicou que a liberação gera um crédito para o usuário e que o detalhamento fica registrado numa base de dados, sendo repassado para as instituições financeiras por meio de uma linha de transmissão privada.

— Existem vários órgãos envolvidos nessa etapa, necessariamente. A instituição financeira assina o contrato, recebe as informações daquele interessado e comanda uma averbação na interface DataPrev para a consignação daquele empréstimo — explicou.

Vieira atribuiu o aumento no número de reclamações à maior conscientização da população sobre seus direitos. Segundo ele, o INSS abriu processos administrativos para apurar condutas indevidas.

— Temos ouvido cada uma das reclamações, para identificar cada uma das instituições financeiras responsáveis pela prática abusiva, para que haja o eventual processo sancionatório — declarou.

Notificações

O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Fernando Meneguin, disse que o órgão tem trabalhado para coibir as infrações, com base em ofício encaminhado pelo INSS e informações recebidas do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo Meneguin, dez empresas, entre as que mais fazem ofertas abusivas no país, foram notificadas em 22 de maio e têm até o final da semana para apresentarem defesas. Ele garantiu que o processo terá continuidade, informando que a multa pode chegar a R$ 10 milhões e ser reaplicada em caso de reincidência.

— Algumas pediram prorrogação, mas já estamos consolidando os dados sobre as que mais receberam reclamações, as quais já posso até citar, por ser um dado público: Banco Pan, Itaú Consignados, Cetelem, BMG, Olé Bonsucesso, Safra, Bradesco, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e Caixa Econômica.

O delegado da Polícia Federal Nelson Levy explicou que a PF atua em caso de vazamentos institucionais, nas invasões a sistemas e quando há repercussão criminal por prejuízos à União. Sem entrar em detalhes por se tratar de uma investigação sigilosa, Levy citou a operação Data Leak, que identificou, entre os criminosos, um servidor do DataPrev que recebia dinheiro para fornecer dados de usuários a empresas de consultoria financeira e de cobranças.

Segundo o delegado, os acusados por esses crimes respondem por violação de sigilo funcional, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e quebra de sigilo financeiro.

— Estimamos o faturamento em torno de R$ 2 milhões dessas empresas só com esse tipo de serviço. [A Data Leak] Foi uma operação deflagrada a partir de Mato Grosso, que já teve outras duas fases, envolvendo mais seis estados — pontuou.

Encaminhamentos

O advogado do Idec, Michel Roberto Oliveira de Souza, destacou que as empresas fazem um “marketing agressivo” e um “assédio constante”, por meio de ligações diárias, mensagens e cartas, resultando num superendividamento da população. O especialista sugeriu ao INSS que disponibilize cartilhas aos cidadãos, com orientações sobre os benefícios e os canais para reclamações.

Michel também defendeu uma campanha nacional de esclarecimentos, bem como uma revisão das normas relacionadas ao crédito consignado, “dispondo de forma mais clara e precisa a proibição dos abusos”.

O senador Rodrigo Cunha frisou que o assédio aos aposentados chega a ser “irresistível e impositivo” e ressaltou que as famílias brasileiras não sabem mais a quem recorrer para garantir seus direitos.

Interatividade

O assunto chamou atenção de internautas de várias partes do Brasil, que se manifestaram por meio do canal interativo e-Cidadania. Monica Maria Teixeira Coelho, de Minas Gerais, disse que alguns usuários recebem ofertas de empréstimos consignados no contracheque “sem sequer terem indicado um banco”. Marcia Rocha, do Rio Grande do Sul, apontou que, além do vazamento de dados, muitos cidadãos, especialmente os idosos, são surpreendidos com renovações automáticas.

Pollyanna Rego Borges Mendes, de Goiás, denunciou que o Procon goiano registrou consumidores idosos lesados, sem informações corretas e que “até desconhecem empréstimos realizados”. Representante do Procon de Caruaru, em Pernambuco, Nyverson Moura afirmou que testemunha diariamente idosos sem condições de se manter, por estarem mergulhados em empréstimos concedidos por financeiras.